“Alexandre de Moraes é sancionado pelos EUA sob a Lei Magnitsky, que pune violações de direitos humanos e corrupção. Entenda o que é a Lei Magnitsky.”
O governo dos Estados Unidos anunciou, em 30 de julho de 2025, a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A decisão foi divulgada pelo Departamento do Tesouro norte-americano, tornando Moraes a primeira autoridade brasileira a figurar na lista de sanções da legislação.
A Lei Global Magnitsky permite que os EUA apliquem sanções econômicas e restrições de entrada a estrangeiros considerados envolvidos em casos de corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos.
Citação oficial menciona ex-presidente Jair Bolsonaro
No comunicado oficial, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, declarou que Moraes seria responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados”. O documento também afirma que essas ações teriam incluído “procedimentos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
O texto acrescenta que “Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”. De acordo com Bessent, a medida demonstra que o governo norte-americano continuará responsabilizando indivíduos que, segundo sua avaliação, ameacem os direitos e interesses dos Estados Unidos e de seus cidadãos.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada em 2012 e ampliada em 2016 para aplicação global. Ela foi originalmente elaborada em resposta à morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia. Magnitsky morreu em uma prisão de Moscou, em 2009, após meses de detenção.
A versão internacional da lei, conhecida como Global Magnitsky Act, permite ao governo dos EUA impor sanções unilaterais a pessoas físicas e jurídicas acusadas de envolvimento em atos de corrupção ou violação de direitos humanos, sem necessidade de autorização de organismos multilaterais.
Medidas previstas pela legislação
Entre as sanções aplicáveis pela Lei Global Magnitsky estão:
- Congelamento de bens e ativos em território dos Estados Unidos;
- Bloqueio de contas bancárias vinculadas a instituições sob jurisdição americana;
- Proibição de entrada no território dos EUA, com cancelamento de vistos já emitidos;
- Impedimento de realizar transações em dólar com bancos ou plataformas financeiras que operem internacionalmente sob regulamentação americana.
Essas sanções são executadas pelo Departamento do Tesouro, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), responsável por administrar a lista de pessoas e entidades sujeitas a sanções econômicas.
Critérios de exclusão da lista
A retirada do nome de um indivíduo da lista de sanções pode ocorrer em algumas circunstâncias previstas pela própria legislação. Entre elas, estão:
- Apresentação de provas de que o indivíduo não teve ligação com as condutas que originaram a sanção;
- Demonstração de que a pessoa já respondeu legalmente pelas ações imputadas;
- Mudança significativa de comportamento desde o momento da sanção.
O presidente dos EUA também pode ordenar a retirada de um nome da lista caso considere que isso é necessário para os interesses de segurança nacional, desde que o Congresso seja notificado com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Outras medidas recentes
A sanção aplicada a Alexandre de Moraes ocorre em um contexto mais amplo de medidas adotadas pelos EUA em relação ao Brasil. No dia 18 de julho, o governo norte-americano já havia anunciado a restrição de vistos para ministros do STF e para o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Além disso, nas últimas semanas, os EUA iniciaram uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas desleais e impuseram novas tarifas sobre produtos nacionais. Com a aplicação da Lei Magnitsky, esta se torna a quarta medida diplomática ou econômica tomada pelos Estados Unidos em um período de três semanas.
Possíveis efeitos para Moraes
A inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções do Tesouro dos EUA pode resultar em restrições substanciais, como a indisponibilidade de bens financeiros no exterior, o bloqueio do uso de instrumentos financeiros internacionais e a impossibilidade de realizar viagens aos Estados Unidos.
A medida pode afetar diretamente o acesso a sistemas de pagamento e instituições bancárias globais que operam em dólar ou têm vínculos com o sistema financeiro norte-americano, incluindo empresas como Visa, Mastercard, PayPal e grandes bancos internacionais.
Contexto internacional
Desde a sua adoção, a Lei Global Magnitsky foi utilizada pelos Estados Unidos para sancionar indivíduos de diversas nacionalidades, incluindo políticos, militares e empresários de países como Rússia, Venezuela, Nicarágua, Mianmar, Arábia Saudita, Irã e China.
Em todos os casos, a aplicação da lei se deu por decisão unilateral do governo americano, com base em relatórios e investigações de agências internas. O objetivo declarado é promover responsabilização internacional sem a necessidade de julgamentos em cortes multilaterais.
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